A Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A DigitalNet está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Desta forma, disponibilizamos aos nossos clientes e colaboradores informações para que possam fazer jus aos seus direitos:

Cartilha LGPD – Clique para Abrir

Lei Geral de Proteção de Dados – Clique para Abrir

Aviso de Privacidade – Clique para Abrir

O encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre as empresas do Grupo, os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados através de um dos contatos abaixo:

Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO) – Clique para Abrir

João Brandes Garcia

Contato: (67) 99214-2466 / juridico@digitalnetms.com.br